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apostas mega da virada A lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e No último dia 31 de dezembro, o Projeto de Lei nº 23, que trata do funcionamento das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets,
Lei das Apostas Esportivas é Sancionada · menores de 18 anos de idade; · agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação Posteriormente, já após a publicação da Lei 2023, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela